Justiça exige participação da sociedade em distribuição de terras
Uma decisão da Justiça Federal em Marabá(PA) determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique editais de inscrições referentes ao programa de reforma agrária.
A medida visa garantir transparência e ampla participação da sociedade no processo de distribuição de parcelas de terras.
A sentença foi motivada por ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal(MPF). Segundo a instituição, considerando o valor para a aquisição das terras em Marabá, o prejuízo pode chegar a mais de um bilhão de reais.
A procuradora da República, Lílian Miranda, afirma que muitas pessoas recorreram ao MPF alegando que mesmo inscritas no programa de concessão de lotes não tinham o ao benefício. Foi então aberto um processo. Durante as investigações, teriam sido encontradas várias irregularidades.
“O Incra não tinha controle de quem tava na área. O Incra não conseguia entregar o lote para uma pessoa que ele entendesse que tinha direito. Quem fazia indicação eram os movimentos sociais e a autarquia não tinha nenhum controle sobre isso”, diz a procuradora.
Ainda segundo Lílian Miranda, não é sequer possível quantificar quantas pessoas ainda precisariam ser atendidas pelo programa de reforma agrária na cidade, uma vez que o Incranão tem uma lista de possíveis beneficiários.
De acordo com a decisão judicial, cabe ainda ao Incra realizar no mínimo 320 fiscalizações de lotes da reforma agrária ao mês no período de dois anos. A ideia é recuperar as áreas em posse de pessoas que não teriam direito de participar do programa.
Por nota, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária reconhece a necessidade de melhorias nos procedimentos de regularização. Para isso, afirma que já se encontra em curso uma nova regulamentação para seleção das famílias dentro do Programa Nacional de Reforma Agrária; baseada em legislação publicada neste ano.
O instituto pontua ainda que a área jurídica da instituição vai analisar a possibilidade de recorrer de alguns pontos da decisão judicial.
EBC
